Foi publicado no D.O.E. do dia 01/04/2003, a Portaria SEF nº 076/03, e que circulou no dia 02/04/03 às 07:00 h., e cuja vigência se da na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA SEF Nº 076/03
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.
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